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O Decreto Estadual nº 480, de 12/07/2012, regulamenta a Lei nº 7.565/2011, que dispõe s...
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Q1200008
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 480/2012 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado
Teclas de Atalhos
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O Decreto Estadual nº 480, de 12/07/2012, regulamenta a Lei nº 7.565/2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará e dá outras providências. De acordo com esse Decreto, devem constar na fórmula dos produtos artesanais as seguintes informações, EXCETO
A
matéria-prima de origem animal e vegetal.
B
ingredientes, condimentos, corantes, coagulantes, conservantes e antioxidantes.
C
tecnologia de processamento.
D
procedência dos equipamentos utilizados para processamento.
E
fermentos e quaisquer outras substâncias que entrem em sua elaboração.