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Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de...
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Q1209173
Teclas de Atalhos
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Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.
A
São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.
E
A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.