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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o Processo Legislativo compreenderá a elaboração de, EXCETO.


A
Leis ordinárias.

B
Decretos.

C
Emenda à Lei Orgânica.

D
Leis complementares.

E
Leis delegadas.