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João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e...
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Q1213315
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
A
será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
B
será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
C
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
D
será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
E
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.