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Conforme o regime disciplinar dos servidores públicos civis...
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Q123148
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Teclas de Atalhos
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Conforme o regime disciplinar dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas:
A
são inacumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.
B
a obrigação de reparar o dano ao erário estendese aos sucessores e contra eles será executada, até o valor total do débito.
C
é vedada a instauração de sindicância sigilosa, devendo a portaria respectiva ser publicada no diário oficial do Estado.
D
no âmbito da sindicância somente é admissível a aplicação de penalidade de advertência. Na hipótese de ser necessária a aplicação de penalidade mais grave, será necessária a instauração de processo disciplinar.
E
a sindicância será concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.