Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de...

cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.

cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito.

compete ao prefeito como chefe da Administração.

compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.