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O Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata do comércio de vegetais e:
da importação de vegetais e minerais.
da erradicação de doenças e pragas das plantas.
da fiscalização de agrotóxicos permitidos na produção orgânica.
da exportação de vegetais e partes de minerais.
do Conselho Nacional de Pesquisa Agrícola.