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Em relação a Lei Estadual nº 2.843/14 do Acre, que no CAPÍTULO II, em seu artigo 3º tra...
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Q1242565
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 2.843/2014 - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sob
Teclas de Atalhos
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Em relação a Lei Estadual nº 2.843/14 do Acre, que no CAPÍTULO II, em seu artigo 3º trata do registro de operadores de agrotóxicos, marque a alternativa correta:
A
o regulamento desta lei detalhará o procedimento de registro, excluída a legislação federal pertinente.
B
o Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde deverão se manifestar sobre os requerimentos de registro, dispensando fundamentação nas manifestações pelo indeferimento.
C
os operadores de agrotóxicos poderão funcionar sem a efetiva assistência e responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
D
somente as pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas no caput do artigo 3° são consideradas operadores de agrotóxicos para os efeitos da Lei Estadual nº 2.843/14.
E
os operadores de agrotóxicos informarão ao IDAF, semestralmente, a quantidade de agrotóxicos, seus componentes e afins produzidos, importados, exportados, distribuídos, armazenados e comercializados.