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A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...
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Q1243503
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:
A
Idade máxima de 68 anos.
B
Aptidão física e mental.
C
Nacionalidade brasileira ou estrangeira conforme designa a Lei.
D
Escolaridade mínima, compreendida até o nono ano.
E
Ter votado nas últimas eleições municipais.