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A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...
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Q1244247
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos 1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:
A
Não é considerada proibida a participação do(a) servidor(a) em comissão, conselho ou grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que essa condição esteja no instrumento convocatório.
B
Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
C
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, nos casos em que a lei expressamente admitir a nomeação.
D
É possível a prestação de serviços gratuitos pelo(a) servidor(a), como é o caso do serviço voluntário.
E
Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.