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Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94...
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Q1252886
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).
A
Dentre outros, é um requisito, para ingresso no serviço público, não possuir inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito.
B
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas.
C
A designação para funções de direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente.
D
O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado.
E
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 6 (seis) meses.