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Sobre os tributos municipais, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRET...
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Q1263261
Teclas de Atalhos
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Sobre os tributos municipais, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
B
Compete ao Município instituir impostos sobre transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
D
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, todos os bens imóveis pertencentes às entidades filantrópicas, desde que sejam reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal.
E
As taxas poderão ter base de cálculo próprios de impostos.