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Às Comissões Permanentes, em razão da matéria da sua competência, cabe
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Q1273901
Teclas de Atalhos
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Às Comissões Permanentes, em razão da matéria da sua competência, cabe
A
discutir e votar projeto de lei que dispensam, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
B
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
C
convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
D
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
E
exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, do Judiciário e da Administração Direta e Indireta.