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Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo...
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Q1277447
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
A
Emendas à Lei Orgânica.
B
Leis complementares.
C
Leis ordinárias.
D
Decretos legislativos.
E
Orçamento participativo.