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Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EX...

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:


A

Emendas à Lei Orgânica.


B

Leis complementares.


C

Leis ordinárias.


D

Decretos legislativos.


E

Orçamento participativo.