Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo...
1
Q1300802
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura. O Município licencia e fiscaliza a execução e a utilização das edificações. Quanto ao exercício da fiscalização do município, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):
I- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.
II- Os engenheiros e fiscais do Poder Executivo Municipal terão livre acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.
III- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que pertinentes a esta legislação.
IV- Para o exercício da fiscalização, a autoridade poderá fazer uso de força policial, caso lhe seja frustrado o livre acesso à obra.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas a afirmativa IV está correta.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.