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O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei...
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Q1300869
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):
I- Para a realização de eventos púbicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia.
II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos.
III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses.
IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.