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Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.
Desenvolvimento urbano
Proteção ambiental
Ordenação de usos, atividades e funções de interesse dos municípios limítrofes.
Segurança dos edifícios, harmonia arquitetônica, alinhamento, saída, arejamento, número de pavimentos e sua conservação.
Traçado urbano, arruamento, alinhamento, nivelamento das vias públicas, salubridade, funcionalidade e estética da cidade.