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O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a...
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Q1300991
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes desses objetivos, o Município não poderá
A
realizar inspeção prévia, in loco.
B
fiscalizar permanentemente atividades críticas ao bem-estar da população.
C
apurar denúncias e impor sanções penais aos responsáveis por condutas criminosas.
D
negar licença de funcionamento às atividades.
E
aplicar sanções administrativas cumulativas por descumprimento das regras de postura.