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Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de...
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Q1305316
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 46.060/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Teclas de Atalhos
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Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:
A
Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
B
Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: Idois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
C
Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
D
Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.