A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que: I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares. II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão. III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto. IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Estão certos apenas os itens A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que: I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares. II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão. III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto. IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Estão certos apenas os itens

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico...

Q1324651

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Ano: 2009

Banca: MOVENS Instituto

Prova: MOVENS Instituto - PC PA - Investigador de Polícia - 2009

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

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