O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de: O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gra...

Q133776

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Amazonas

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - SEFAZ AM - Assistente Administrativo - 2005

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

multas moratórias;

juros de mora;

encargos tributários;

multas punitivas;

acréscimos fiscais.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garanti...