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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
A
emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.
B
emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
C
emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
D
emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.
E
emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.