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IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São ISENTOS de pagar o IP...
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Q1364833
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 12.023/92 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Teclas de Atalhos
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IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São ISENTOS de pagar o IPVA, os veículos
A
do Corpo Diplomático não credenciados junto ao Governo Brasileiro.
B
de carga.
C
destinados à condução de passageiros.
D
de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.
E
de uso rodoviário com menos de 15 (quinze) anos de fabricação.