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O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o...
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Q1419532
Teclas de Atalhos
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O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:
A
poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.
B
poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.
C
não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação.
D
não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.
E
só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.