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As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 9 vereadores.
Cada legislatura terá a duração de 2 anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal e na Lei Orgânica.
A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.