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São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que...
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Q1437117
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:
A
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
B
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.