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Com base na Lei Estadual 3.731/79, ( ) Uma Comarca poderá ser extinta quando ocorrer a ...

Ano: 2006
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia - CEFETBAHIA
Prova: CEFETBAHIA - TJ BA - Oficial de Justiça - 2006

Com base na Lei Estadual 3.731/79,

( ) Uma Comarca poderá ser extinta quando ocorrer a perda ou insuficiência de requisitos exigidos para sua criação.

( ) Quando o movimento forense de uma comarca exceder os limites fixados para sua entrância, de modo a ultrapassar o movimento de comarca de entrância superior haverá mudança automática de sua classificação.

( ) O Tribunal Pleno é um dos órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça.

( ) O Tribunal de Justiça é constituído de cinco Câmaras Isoladas, sendo três Cíveis, com quatro desembargadores, cada uma, e duas criminais, com três desembargadores cada.

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