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Compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública
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Q14813
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB
Teclas de Atalhos
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Compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública
A
solicitar ao Corregedor Geral da Justiça passagens, nas empresas de transporte, para oficiais de Justiça e testemunhas reconhecidamente pobres.
B
permitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução.
C
substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.
D
julgar as habilitações de casamento e celebrar o respectivo ato.
E
os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado da Bahia e municipais da Comarca de Salvador.