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Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do...
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Q1498813
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.
A
Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
B
Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
C
Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
D
Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.
E
Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.