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Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a...
Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.
A
O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
B
Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
C
O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
D
Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
E
A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.