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A Lei Orgânica do Município estabelece que:
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Q1548162
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município estabelece que:
A
A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.
B
Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.
C
Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.
D
Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.