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Q155129

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Banca: Fundação João Goulart - FJG

Prova: FJG - Prefeitura do Rio de Janeiro - Controlador - 2002

O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:

A

pelo Conselho de Contribuintes

B

pela própria autoridade lançadora

C

pelo superior hierárquico imediato da autoridade lançadora

D

pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

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