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A Lei Orgânica do município de Governador Lindenberg trata, em seu Art. 166, trata dos princípios básicos para a educação municipal. Entre eles está:
Determinação de regras de conduta para os profissionais da educação no que diz respeito ao processo de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Liberdade e autonomia da escola para determinar o que pode e o que não pode estar incluso no processo de aprendizagem dos estudantes.
Centralização do poder executivo, por meio da secretária de educação, sobre a liberdade de expressão dos profissionais da educação.
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Definição de regras para o processo de aprendizagem, elaboradas pelos estudantes.