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Considere que o TJBA, em caráter excepcional e no interesse...
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Q158328
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.
Considere que o TJBA, em caráter excepcional e no interesse da administração judiciária, por deliberação da maioria de seus membros, propôs à Assembléia Legislativa Estadual a criação de uma comarca, a ser classificada como de terceira entrância, a qual possui extensão territorial inferior a 500 quilômetros quadrados. Nesse contexto, é correto concluir que a iniciativa do tribunal é inválida, pois o território definido para o estabelecimento da comarca não atende ao requisito mínimo, previsto na LOJEB.
C
Certo
E
Errado