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Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA...
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Q1659300
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao município é vedado:
A
Elaborar o Plano Diretor.
B
Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
C
Instituir posturas locais, juntando-as em código.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
E
Utilizar tributo com efeito de confisco.