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Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para, EXCETO:
Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
Solicitar intervenção policial para lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.
Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de irregularidades e infrações.
Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Coronel Bicaco.