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Conforme a Lei n° 1.104/2019, que trata das Diretrizes...
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Q1672500
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n° 1.104/2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias do Município de Água Clara/MS, é INCORRETO afirmar que:
A
Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
B
O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2020, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101 de 2000.
C
O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
D
O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 31/11/2019, para apreciação dos vereadores.