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Q1708601
Teclas de Atalhos
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Segundo disposto na Lei Estadual no 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)
A
a expropriação.
B
a caducidade.
C
a anulação.
D
o resgate.
E
a encampação.