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A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os...
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Q175335
Teclas de Atalhos
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A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:
A
ineficácia da lei que concede remissão;
B
inconstitucionalidade da lei que concede remissão;
C
inexistência da lei que concede remissão;
D
irregularidade da lei que concede remissão;
E
ineficiência da lei que concede remissão.