Questão Q1776172 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO

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dotações orçamentárias da União, apenas.

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as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

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auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

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rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.

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recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais.

Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do...