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Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou...
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Q1799736
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou a admissão, nos instrumentos que tratam da subvenção social e do auxílio para investimentos, de cláusulas ou condições que prevejam
A
realização de despesas a título de taxa de administração ou de gerência.
B
realização de despesas com propaganda e publicidade para divulgação de evento.
C
pagamento a servidor integrante do quadro de pessoal de órgão da administração, por serviços de consultoria ou de assistência social.
D
aditamento com alteração do objeto.
E
realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos.