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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº...
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Q1800984
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11. 7 42/02, é correto afirmar que:
A
A Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.
B
As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.
C
São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, o Gabinete, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.
D
O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior.
E
O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.