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A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativ...

Ano: 2015
Banca: Universidade do Estado do Pará - UEPA
Prova: UEPA - PGE PA - Procurador do Estado - 2015

A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.


I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.


II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.


III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.


IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

I e IV

C

II e IV

D

II e III

E

I e III

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