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A respeito de julgamento sem apreciação de mérito...
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Q1822521
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
II e III
E
I e III