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No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão...
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Q1832105
Teclas de Atalhos
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No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:
A
arrematação de imóvel em hasta pública;
B
doação de imóvel com reserva de usufruto;
C
incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;
D
cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;
E
instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.