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Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá...
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Q1841705
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é
A
promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.
B
propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.
C
representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.
D
requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.
E
exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.