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As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:
I. Deixou de praticar usura, em qualquer de suas formas.
II. Praticou falta punível com a demissão.
III. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
Está(ão) CORRETA(S):
Apenas I.
Apenas II e III.
I, II, III.
Apenas I e II.
Apenas III.