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As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Existem diversas situações nas quais é possível conceder licença a servidor. Qual das seguintes alternativas apresenta uma situação CORRETA?
A licença para tratar de interesses particulares, depois de ser concedida, não poderá ser interrompida, a tempo qualquer, a pedido do servidor.
A licença paternidade acarreta prejuízo à remuneração do servidor para o qual ela for concedida.
A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor independe de comprovação por inspeção médica oficial.
A licença para concorrer a cargo eletivo permite que o servidor faça jus a remuneração.
Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada.