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As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
O prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a correr na data em que a autoridade tornar conhecimento da existência da falta. Com relação à ação disciplinar, quanto à advertência, em quanto tempo prescreverá?
180 dias.
1 ano.
2 anos.
5 anos.
10 anos.